O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Nova Venécia realizou, na última quarta-feira (05), uma operação de fiscalização em todos os postos de combustíveis do município. A ação faz parte do protocolo técnico-administrativo da autarquia e tem como objetivo verificar possíveis práticas abusivas na comercialização de combustíveis.
De acordo com o coordenador municipal do Procon, a iniciativa busca garantir que os preços estejam em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assegurando transparência e justiça nas relações de consumo.
O órgão esclarece que não possui competência para fixar, regular ou determinar preços de combustíveis, atribuição que cabe exclusivamente ao Governo Federal, à Petrobras, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Ainda segundo o gestor, a atuação do Procon municipal se restringe à fiscalização de condutas potencialmente abusivas, com base em metodologia técnica apoiada em documentação fiscal. Durante as visitas, os postos são notificados e têm o prazo de sete dias para apresentar notas fiscais de compra junto ao distribuidor e notas fiscais de venda aos consumidores.
Com esses documentos, o Procon analisa se há reajustes injustificados entre os valores de aquisição e os preços repassados ao consumidor final. A jurisprudência nacional, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos Tribunais de Justiça estaduais, estabelece que margens de lucro superiores a 20% podem caracterizar prática abusiva.
Além da fiscalização local, o Procon de Nova Venécia encaminhou demandas formais à ANP sobre disparidades tarifárias entre municípios — especialmente diferenças significativas entre os preços praticados em Nova Venécia e em cidades vizinhas, sem justificativa econômica aparente — e sobre a qualidade dos combustíveis comercializados no município.
Os consumidores que desejarem mais informações podem entrar em contato com o Procon Municipal pelo telefone (27) 98152-0036 ou comparecer pessoalmente à sede do órgão, localizada na Rua Colatina, 351, Centro, na Casa do Empreendedor, 1º andar, em cima da Farmácia Cidadã.
Da redação