As comissões de Comunicação e de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados abriram nesta quarta-feira (12) um seminário para discutir, junto a especialistas e entidades, os desafios para a regulação de serviços digitais.
O evento prevê a discussão de modelos regulatórios utilizados em outros países e os mecanismos para garantir a liberdade de expressão e a redução do anonimato em redes sociais.
O objetivo do seminário, segundo a coordenadora das audiências, deputada Dani Cunha (União-RJ), é estabelecer quais propostas podem nascer e caminhar com mais rapidez na Câmara dos Deputados.
A Casa já discute uma proposta de regulação das redes sociais. Por determinação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um grupo de trabalho, composto por 20 parlamentares, apresentará um novo texto. O colegiado tem até 90 dias para entregar o novo projeto.
Parlamentares que participaram das audiências desta quarta defenderam a regulação das plataformas. Avaliaram, ainda, que os textos a serem discutidos pelo Congresso devem fazer valer princípios constitucionais, como a defesa da democracia e o combate ao anonimato.
“Os debates que hoje [quarta-feira] iniciamos nos permitirão estabelecer e priorizar proposições que tramitam nesta Casa legislativa e que já estejam em condições de deliberação para indicar à sociedade brasileira que a Câmara está presente e atuante no processo de regulação do ecossistema digital do nosso país”, disse Dani Cunha.
“É sobre esse prisma que o Poder Legislativo tem a oferecer à sociedade um debate profícuo ouvindo todos os envolvidos para que, deste trabalho, possa resultar um arcabouço regulatório moderno e condizente com a expectativa do brasileiro, que é, sem dúvida, um apaixonado e viciado em redes sociais”, completou a deputada.
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, Carlos Baigorri, avaliou que as propostas de regulação do ambiente digital devem levar a forma com a qual o Estado brasileiro se reposicionará para fazer frente aos desafios do setor.
“Para fazer valer, justamente, os valores previstos na nossa Constituição — a defesa da cidadania, da democracia, o combate ao anonimato — e garantir que a gente possa ter uma sociedade cada vez mais justa, igualitária e mais saudável, livre de mentiras, de violência e agressões no ambiente digital”, afirmou Baigorri.
Presidente da Comissão de Comunicação, o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) defendeu a aprovação, pelo Congresso, de regras às plataformas digitais como forma de evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) se debruce sobre o tema, a despeito das discussões no Congresso.
A Corte analisa ações que tratam da responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos publicados nessas plataformas.
“Se o Congresso oferecer para os brasileiros um marco regulatório que seja justo, democrático e assegure a liberdade, com certeza isso acabará com a ferramenta de narrativas e mobilização que termina tendo um objetivo claro de monetizar ou construir seguidores, ou construir likes”, declarou o parlamentar.
Perda de tributos
Durante a audiência, especialistas apresentaram modelos regulatórios que tributam plataformas digitais. Segundo Dani Cunha, a estimativa é que, somente nos últimos quatro anos, o Brasil perdeu R$ 200 bilhões em arrecadação com eventuais tributos ao setor.
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Juliano Maranhão defendeu queeventuais regulações devem avaliar os variados tipos de mercados digitais existentes.
“Não existe um mercado digital, mas diferentes serviços que formam diferentes mercados e a intervenção regulatória precisa olhar para as consequências nesses diferentes mercados, mas aqui em relação a esse tema sobre a necessidade de intervenção”, afirmou.
Inteligência artificial
Participantes do seminário também apontaram que é preciso “cuidado” com oavanço da inteligência artificial.
Maranhão comparou o surgimento da tecnologia a uma “grande revolução mercadológica no ambiente digital”. “Isso precisa ser cuidado, porque o impacto é similar, em proporção, ao impacto que foi observado na transição da mídia tradicional pras mídias digitais”, declarou.
O presidente da Anatel avaliou que o Brasil precisa encontrar o “seu papel e o seu caminho” na regulação da IA. Segundo ele, hoje, o mundo tem um “choque entre duas placas tectônicas” de modelos regulatórios para a tecnologia — o adotado na União Europeia e o discutido nos Estados Unidos.
Limites para a inteligência artificial têm sido discutidos no Congresso desde o último ano. Há um entendimento da Câmara e do Senado de que é preciso definir regras para conter eventuais danos, em especial nas eleições municipais deste ano.
A proposta mais avançada em discussão está no Senado, em análise numa comissão temporária. Inicialmente, o texto deveria ser votado pelo colegiado nesta quarta (12). A discussão, no entanto, foi adiada para o dia 18 (próxima terça-feira).
O relator da proposta que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil, senador Eduardo Gomes (PL-TO), tem defendido a aprovação do texto pelo conjunto dos senadores até o fim deste semestre.
Em abril, Gomes apresentou um parecer preliminar da proposta. No documento, em linhas gerais, o senador propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), uma estrutura para fiscalizar e monitorar o uso e o desenvolvimento de ferramentas de IA no Brasil
O relatório preliminar estabelece condutas proibidas para as plataformas responsáveis por IA. Entre as proibições, estão:
- técnicas subliminares que induzam o usuário a se comportar de forma prejudicial ou trazendo risco à saúde ou segurança própria ou de terceiros;
- exploração de vulnerabilidades dos usuários;
- ranquear pessoas com base no comportamento social ou atributos de sua personalidade;
- produção, disseminação ou criação de material que caracteriza abuso ou exploração sexual infantil;
- utilização da IA como armas autônomas, que selecionam alvos e atacam sem a intervenção humana.
