A instalação de carregadores individuais para veículos elétricos em vagas privativas de condomínios residenciais e comerciais passou a ter garantia legal no Espírito Santo após a aprovação do Projeto de Lei 342/2026 pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), em votação realizada nesta terça-feira (02).

A proposta determina que moradores e proprietários poderão instalar pontos de recarga em suas próprias vagas, desde que arquem com os custos da estrutura, atendam às exigências técnicas da rede elétrica e sigam normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da concessionária de energia.

O texto também impede que condomínios proíbam a instalação sem apresentar justificativa técnica ou de segurança, embora mantenha à administração o direito de estabelecer regras sobre comunicação prévia, padrões técnicos e responsabilidades relacionadas ao consumo de energia e possíveis danos estruturais.

A matéria foi aprovada em sessão extraordinária após tramitar em regime de urgência e receber parecer favorável das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças, sendo relatada pelo deputado Alexandre Xambinho, que afirmou durante a votação que o tema já vinha sendo discutido na Casa por meio de iniciativas apresentadas por ele, Fabrício Gandini e Mazinho dos Anjos.

Segundo Xambinho, um projeto anterior sobre o assunto chegou a ser unificado, mas acabou vetado por questão de competência legislativa, levando o governo estadual a encaminhar uma nova proposta ao Legislativo.

Pela proposta, o proprietário interessado deverá contratar profissional habilitado para executar a instalação e apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), além de formalizar o pedido junto à administração do condomínio antes do início das obras.

O projeto segue agora para sanção ou veto do governador Ricardo Ferraço.

Informações: Ascom | Ales