Câmara dos Deputados vota projeto que cria regras para proteção de crianças na internet

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que estabelece normas para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta ganhou destaque por trazer um capítulo específico sobre controle parental, determinando que as empresas de tecnologia ofereçam ferramentas de fácil acesso para pais e responsáveis.

Pelo texto, as plataformas terão de apresentar informações claras sobre riscos, medidas de segurança e os recursos de controle disponíveis. Entre as exigências estão a possibilidade de bloquear contas, limitar a visibilidade de conteúdos, restringir o tempo de uso e controlar sistemas de recomendação. Também será obrigatório informar quando as ferramentas estiverem ativas e quais configurações foram aplicadas.

As regras definem ainda que caberá ao governo federal regulamentar as diretrizes desses mecanismos, respeitando a autonomia progressiva de crianças e adolescentes, de acordo com a idade.

Outro ponto central é que as ferramentas deverão vir pré-configuradas para restringir comunicação com desconhecidos, impedir o acesso a dados pessoais, limitar o compartilhamento de geolocalização, controlar o tempo de uso e promover educação midiática sobre segurança digital. Também ficará vedado o uso de ferramentas de inteligência artificial que não sejam essenciais ao funcionamento dos serviços.

Além disso, perfis de menores em redes sociais deverão ser obrigatoriamente vinculados às contas de seus responsáveis legais, que terão poderes para controlar privacidade, operações financeiras, tempo de uso e interações.

Por: Capixaba Hoje