CCJ da Câmara aprova parecer favorável à PEC do fim da escala 6×1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o parecer do deputado Paulo Azi, do União da Bahia, favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala 6×1.

O relatório, apresentado na semana passada, analisou duas propostas que tramitam em conjunto: uma que acaba com a escala de trabalho 6×1, ou seja, seis dias de trabalho e um de descanso por semana, e outra que prevê a redução da carga semanal para 36 horas. As PECs são de autoria da deputada Erika Hilton, do PSOL de São Paulo, e do deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, respectivamente.

Durante o debate na CCJ, Reginaldo Lopes defendeu que os impactos da redução da jornada de trabalho serão positivos para todos os setores da economia:

“Os impactos serão sentidos por todos os setores da sociedade, em especial para os trabalhadores e para as famílias dos trabalhadores. Mas será positivo para o empresário, para o empreendedor. Terá ganho de produtividade. Esta é a compensação: ganho de produtividade. O Brasil tem 500 mil trabalhadores por ano afastados para a seguridade social por estresse físico, emocional, mental.”

Já o deputado Lucas Redecker, PSD do Rio Grande do Sul, um dos autores do pedido de vista que deu mais tempo para análise do parecer, afirmou que a PEC do fim da escala 6×1 não prevê compensação:

“A minha preocupação é de quem vai pagar esta conta, porque, se nós diminuirmos a escala de 6×1 para 5×2 e mantivermos o mesmo salário — que é esta a proposta, e eu acho que isso é muito bom para o trabalhador —, mas isso vai gerar um déficit para o empregador, que vai ter, lá na ponta da sua receita, uma diminuição prevista de mais ou menos 22% do seu valor agregado pelo custo do empregado. E sempre quando aumenta o valor, quem paga a conta é o consumidor final.”

Já a deputada Sâmia Bonfim, do PSOL de São Paulo, destacou a relevância do tema e o engajamento social por melhores condições de trabalho. Ela lembrou que também tramita no Congresso, em regime de urgência, um projeto de lei enviado pelo governo federal com a mesma finalidade:

“Esse tema está avançando justamente porque há um grande constrangimento por parte dessas lideranças em se colocar contrário a um projeto de amplo apoio popular. E eu quero saudar e parabenizar o presidente Lula pela iniciativa de ter enviado um projeto de lei simples para que, em 45 dias — agora um prazo menor —, a Câmara possa, ou sim ou sim, votar e aprovar esse projeto com maioria simples.”

Agora, o texto da PEC segue para uma comissão especial da Câmara, que será responsável por analisar o mérito da proposta, com a participação da sociedade e de setores envolvidos, antes da votação em plenário.