Da Vitória vai relatar Medida Provisória que altera regras de tributação de multinacionais

O deputado federal Da Vitória (PP-ES) foi designado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para relatar a Medida Provisória 1152/22, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das multinacionais que realizam transações comerciais com empresas relacionadas a elas no exterior.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, na edição da MP em 28 de dezembro de 2021, a ideia é introduzir um novo marco legal para os preços de transferência no Brasil, o que vai permitir e facilitar uma maior integração da economia brasileira ao mercado internacional.

O chamado “Preço de transferência” é aquele cobrado pela empresa em transações no exterior de sua entidade relacionada (coligada, filial, sucursal etc.) por produtos, serviços ou bens intangíveis, normalmente fora das condições de mercado.

“O tema é complexo e extremamente técnico, mas fundamental para a atração de novos investimentos e para a competitividade do nosso País. Com o apoio técnico da Frente Parlamentar Mista do Comércio Internacional e do Investimento (Frencomex), que presido, e em diálogo com os parlamentares e diversos setores, estamos construindo o relatório que tem como objetivo alinhar a norma brasileira com o que existe de mais eficiente no mundo, em especial com as normas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e seus membros. Tenho certeza que juntos vamos dar segurança jurídica ao setor, o que resultará em mais emprego e renda para o Espírito Santo e para o Brasil”, avaliou o deputado Da Vitória.

A MP 1152/22 busca ajustar a legislação nacional ao padrão estabelecido pela OCDE e à política tributária dos Estados Unidos, recentemente alterada em razão de problemas identificados no sistema brasileiro.

A previsão é que a Medida Provisória seja votada ainda nesta semana pelo plenário da Câmara Federal. Após, ela segue para o Senado.