Linhares: Inclusão: Pessoas com autismo poderão usar vagas exclusivas para deficientes físicos

As pessoas com transtorno de espectro autista agora terão direito de utilizarem as vagas exclusivas destinadas às pessoas com deficiências no município de Linhares. Para garantir o direito, agora possível com a aprovação do Projeto de Lei n° 5132/2022, basta procurar o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A emissão de uma credencial pelo Contran deverá ocorrer mediante a apresentação de um laudo médico que ateste a condição de TEA (Transtorno de Espectro Autista) ou com a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

Em sua justificativa, o projeto traz a argumentação de que a prioridade garantida exclusivamente aos deficientes físicos é limitada e deve ser ampliada a outras deficiências.

Auxílio alimentação

Com a aprovação do Projeto de Lei n° 1121/2023, a Câmara Municipal de Linhares concedeu um reajuste no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no auxílio-alimentação dos seus servidores.  Nos dois últimos anos, os servidores do legislativo foram os únicos servidores municipais a não terem seu benefício reajustado.

Comissão da Mulher

A Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança e Adolescente, da Pessoa com Deficiência, da Família e dos Direitos Humanos está com nova composição na Câmara Municipal de Linhares.  Em votação nominal e por maioria simples, as vereadoras Pâmela Maia e Therezinha Vergna assumem, respectivamente, os cargos de relatora e membra da comissão temática.