Na segunda edição da série de audiências públicas realizadas pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo Capixaba (a primeira foi em São Mateus, no dia 1º de agosto), empresários de micro e pequenas empresas lotaram o auditório do Sebrae em Linhares, região central do Estado.

A reunião foi realizada na última quinta-feira (15) e conduzida pelo presidente da Frente, deputado Alexandre Xambinho (Podemos), ao lado do diretor-geral da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes), Alberto Gavini; do Gerente da Unidade de Ambiente de Negócios e Acesso ao Crédito do Sebrae, Eduardo Simões; e do secretário municipal de Modernização da Gestão de Linhares, Jobis Buffon.

Participaram da audiência empresários de micro e pequenos negócios, microempreendedores individuais (MEI), representantes de associações comerciais e empresariais, profissionais de contabilidade, administração e direito, além de técnicos e analistas da Aderes e do Sebrae, instituições parceiras da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) na realização dos debates. Os participantes eram de Linhares, Rio Bananal, Aracruz, João Neiva, Sooretama e até de municípios da Grande Vitória, como Cariacica.

O objetivo da série de encontros é ouvir sugestões dos gestores, com vistas à atualização da Lei Complementar (LC) 618/2012, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual.

A lei foi elaborada em harmonia com a Lei Complementar Federal 123/2006, que estabeleceu normas gerais para tratamento diferenciado ao setor. Mas, ao longo dos 12 anos de vigência da LC 618/2012, muitas mudanças ocorreram, gerando uma necessidade de atualização e modernização das normas, sobretudo relacionadas ao comércio eletrônico, à inteligência artificial, à expansão de franquias e à criação e ao aumento das startups.

Atualização da lei 

Ao dar início à audiência, o deputado Alexandre Xambinho ressaltou a importância de ouvir quem está diretamente ligado ao assunto para aperfeiçoar a legislação atual. Xambinho lembrou que a Frente Parlamentar promotora dos debates é a única que conta com o apoio e a participação dos 30 parlamentares da Ales, tamanha é a importância do setor.

“A Assembleia entende que é o microempreendedor que impulsiona a economia do estado e é um grande gerador de emprego e renda. Por isso, queremos ouvir vocês, para construir uma lei forte e que contemple as necessidades e os anseios do segmento”, relatou o parlamentar.

Xambinho também lembrou que, em 12 anos de vigência da lei atual, as mudanças foram significativas, tanto em relação à tecnologia, como nas questões fiscais, acesso a créditos, entre outros aspectos que envolvem a gestão dos pequenos negócios.

O parlamentar também falou sobre a importância de Linhares no cenário do desenvolvimento capixaba: “O município não para de crescer, se desenvolve cada vez mais. Todo dia é uma empresa nova, uma indústria diferente. Temos um ambiente administrativo e jurídico seguro que atrai pessoas até de fora para montar seus negócios aqui no estado e nessa região central do Espírito Santo”, comemorou.

Já o diretor-geral da Aderes fez um panorama das alterações legais que, ao longo das décadas, beneficiaram o setor dos pequenos negócios. Para Gavini, todas as conquistas foram alcançadas graças ao diálogo e à construção coletiva dos regramentos legais, “por isso, para promover uma nova mudança na legislação atual, estamos abertos e querendo ouvir quem mais tem interesse no assunto, os micro e pequenos empreendedores”.

O diretor ainda lembrou que as alterações são extremamente necessárias no cenário atual, de avanço tecnológico, inteligência artificial, desenvolvimento sustentável, entre outras questões que impactam os negócios atualmente.

Segundo o diretor, até mesmo as sugestões que não puderem ser contempladas pela lei estadual, por serem de competência federal, por exemplo, serão levadas para quem couber proceder as adaptações necessárias, como o Congresso Nacional.

Gavini reforçou que é imprescindível atender às demandas dos pequenos negócios, “setor que atualmente é responsável por cerca de 70% dos empregos formais oferecidos, inclusive vagas de trabalho para os mais novos e os idosos, faixas etárias que encontram mais dificuldade de obter colocação profissional nas grandes empresas”.

Propostas

Uma das questões abordadas durante a audiência foi a dificuldade na contratação de mão de obra, apontada como um dos grandes problemas na gestão dos negócios. Para o empreendedor de Linhares, Elber Tesch, é muito difícil encontrar pessoas para contratação, principalmente profissionais qualificados. Tesch explicou que uma das estratégias adotadas pelos pequenos empreendedores locais é utilizar os serviços de presos, que trabalham como forma de redução de pena e de ressocialização.

No entanto, até mesmo essa alternativa tem sido dificultada, porque as grandes empresas também estão utilizando a mesma estratégia e a competição fica ‘desleal’ para os proprietários de pequenos negócios, de acordo com Tesch.

Problemas em relação a diferenças na tributação entre municípios também foram apontados como gargalos para a gestão dos pequenos negócios.

Na avaliação do presidente da Associação dos Contadores de Cariacica, Bruno Ribeiro, é difícil obter equilíbrio fiscal quando há diferentes cobranças em municípios às vezes vizinhos. “Os pequenos empresários não conseguem equilibrar o preço de venda, contratar uma mão de obra mais qualificada e melhor assalariada, porque acabam tendo prejuízos por essa falta de padronização na tributação”, alertou Ribeiro.

Outro ponto sugerido durante a audiência visa facilitar a obtenção de documentação legal municipal para a criação e funcionamento dos pequenos negócios.

O empreendedor Cimá Guizani afirmou que, na Junta Comercial, o processo de abertura é muito rápido, de um dia para o outro, mas nas prefeituras a documentação costuma demorar até 30 dias, por burocracia que, na sua análise, atrapalha os pequenos negócios. Guizani sugeriu que a nova lei estabeleça um prazo menor para que toda a documentação, tanto no âmbito estadual e principalmente nos municipais, seja liberada.

Educação

A educação empreendedora também esteve na pauta do debate. O professor Samuel Messias, gerente de projetos especiais da Aderes, ponderou que é necessário incluir nos currículos escolares disciplinas que contenham ensinamentos sobre como empreender, para que os negócios avancem com conhecimento e formação. “Não vamos ter sucesso se começarmos a resolver o problema a partir do meio da escada, precisamos começar a preparar os futuros empreendedores desde a base, no ensino fundamental”, sugeriu Messias.

Também houve demanda para que a próxima lei amplie os limites de faturamento das pequenas e micro empresas e dos MEI, já que, após 12 anos de vigência da legislação estadual, os valores ficaram extremamente defasados, limitando a atuação do segmento.

Sobre alguns dos pontos abordados durante a audiência, o presidente da Frente Parlamentar afirmou que, além de inserir dispositivos na lei para atender às demandas, o colegiado também vai buscar entendimento com o governo do Estado e autoridades municipais. Com o Executivo estadual, o objetivo é tratar de ampliação e fortalecimento de programas de formação profissional, como o QualificarES.

Já com as prefeituras pode-se tratar da questão de equivalência tributária e também a busca por mecanismos para garantir mais rapidez na emissão dos documentos aos empreendedores, além de diálogo com as secretarias de Educação, com vistas a incluir conteúdos relacionados ao empreendedorismo nos currículos escolares.

Próximos encontros

Outros dois debates serão realizados pela Frente Parlamentar. As datas previstas são 29 de agosto, em Cachoeiro de Itapemirim, e 12 de setembro, na Serra. Já entre os dias 23 e 25 de setembro o grupo de estudos designado para avaliar e condensar as sugestões se reúne em Vitória para trabalhar na elaboração do texto do projeto de lei.

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