Duas propostas do Executivo que modificam a cobrança de ICMS nas operações de importação no Espírito Santo foram aprovadas na manhã desta quarta-feira (5) na Assembleia Legislativa (Ales). As matérias alteram a Lei 10.550/2016, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES), e agora seguem para análise do Executivo.
O Projeto de Lei (PL) 559/2025 dispensa importadoras de realizarem o estorno de saldo credor de ICMS acumulado, desde que desenvolvam projetos de infraestrutura ou investimento produtivo, conforme termos de acordo com o governo estadual. A proposta foi aprovada com três emendas, incluindo duas do presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), que detalham critérios para utilização dos créditos e simplificam a fruição dos benefícios, inclusive com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2023.
As emendas permitem que o saldo credor seja usado para pagamento a fornecedores, aquisição de bens e serviços, e compra de materiais necessários à implementação dos projetos. O relator da matéria, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), destacou que as alterações explicam como os créditos serão aplicados nos investimentos previstos no termo de acordo com a Secretaria da Fazenda.
O PL 559/2025 foi aprovado com votos contrários das deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol), que criticaram o aumento da renúncia fiscal sem compensações adequadas. Em contrapartida, o deputado Vandinho Leite (PSDB) defendeu a medida, citando a organização fiscal do Estado e a eficácia histórica das transferências de créditos e isenções.
O segundo projeto, PL 720/2025, muda a forma de operacionalização do benefício fiscal, substituindo o estorno de débito por crédito presumido de ICMS. A alteração também foi aprovada com emenda de Marcelo Santos, garantindo a incorporação dos termos de acordo com importadoras sem necessidade de aditivos contratuais.
Além desses projetos, a Ales aprovou autorização de crédito especial de R$ 1,5 milhão para a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, por meio do PL 630/2025, para incluir no orçamento a participação do Espírito Santo no Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud). A deputada Camila Valadão votou novamente contra a proposta, reiterando objeções à adesão do Estado ao consórcio.
Da redação