As pessoas com transtorno de espectro autista agora terão direito de utilizarem as vagas exclusivas destinadas às pessoas com deficiências no município de Linhares. Para garantir o direito, agora possível com a aprovação do Projeto de Lei n° 5132/2022, basta procurar o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A emissão de uma credencial pelo Contran deverá ocorrer mediante a apresentação de um laudo médico que ateste a condição de TEA (Transtorno de Espectro Autista) ou com a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Em sua justificativa, o projeto traz a argumentação de que a prioridade garantida exclusivamente aos deficientes físicos é limitada e deve ser ampliada a outras deficiências.
Auxílio alimentação
Com a aprovação do Projeto de Lei n° 1121/2023, a Câmara Municipal de Linhares concedeu um reajuste no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no auxílio-alimentação dos seus servidores. Nos dois últimos anos, os servidores do legislativo foram os únicos servidores municipais a não terem seu benefício reajustado.
Comissão da Mulher
A Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança e Adolescente, da Pessoa com Deficiência, da Família e dos Direitos Humanos está com nova composição na Câmara Municipal de Linhares. Em votação nominal e por maioria simples, as vereadoras Pâmela Maia e Therezinha Vergna assumem, respectivamente, os cargos de relatora e membra da comissão temática.
