Lula sanciona lei complementar dos MEIs com perdão de dívidas

Microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter dívidas com a União perdoadas e passarão a contar com um limite maior de faturamento anual após a sanção de uma lei complementar pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta quarta-feira (21). A medida prevê a remissão de débitos tributários e mudanças nas regras de enquadramento da categoria.

O teto de receita bruta anual, atualmente fixado em R$ 81 mil, será elevado gradualmente, chegando a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028, conforme o texto divulgado. A mudança poderá permitir que mais empreendedores permaneçam no regime simplificado de tributação.

A nova legislação também permitirá que o MEI contrate até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria, ampliando o limite atual de contratação previsto para esse enquadramento.

Perdão de dívidas tem condições

A remissão abrange créditos de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, com referência a débitos existentes até 13 de outubro de 2026, incluindo valores relacionados à Contribuição para a Seguridade Social, juros, multas e encargos legais.

Para manter o benefício, os microempreendedores deverão pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada da lei em vigor, prevista para 1º de janeiro de 2027, além de comprovar a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas pela medida.

O descumprimento das condições poderá levar ao cancelamento da remissão, conforme as regras descritas no texto da lei.

O governo estima que o impacto orçamentário do perdão de dívidas chegue a R$ 3 bilhões nos próximos três anos, enquanto o conteúdo divulgado informa que o montante total das dívidas a serem perdoadas pode alcançar cerca de R$ 12 bilhões.

Lula defende incentivo ao empreendedorismo

Durante a cerimônia de sanção, Lula afirmou que pretende incentivar mais brasileiros a empreender e citou mudanças no mercado de trabalho como parte do contexto para estimular a abertura de negócios próprios.

O presidente também mencionou trabalhadores que preferem empreender diante de salários considerados baixos e observou que o perfil do mercado de trabalho mudou em relação à década de 1980.

Por: Folha Vitória