Venezuela avança com reforma da controversa Lei contra o Ódio; veja mudança
Reforma elimina penas de prisão, mas mantém poderes de fiscalização e sanções que preocupam organizações de direitos humanos
Uma das principais mudanças está no artigo 21, que substitui as penas de 10 a 20 anos de prisão por multas entre 500 e 10 mil vezes o valor da taxa de câmbio oficial da moeda de maior valor publicada pelo Banco Central venezuelano, além de prever entre 200 e 600 horas de trabalhos comunitários e atividades educativas.
O projeto também estabelece cinco categorias de infrações: discursos de ódio, mensagens de guerra, assédio, mensagens discriminatórias e publicação ou divulgação de mensagens de violência, sem possibilidade de aplicação de medidas privativas de liberdade por essas condutas.
Na área da comunicação, a proposta retira as punições que permitiam revogar concessões de rádio e televisão e bloquear portais de notícias, mas determina que empresas do setor divulguem conteúdos voltados à convivência democrática e à paz, podendo responder a procedimentos administrativos em caso de descumprimento.
Outra alteração atinge os profissionais de saúde, para os quais a legislação anterior previa penas de oito a dez anos de prisão em casos de recusa ou atraso no atendimento por motivos de ódio, discriminação ou intolerância, enquanto a nova versão estabelece multas de 1 mil a 10 mil vezes o valor de referência cambial, além da possibilidade de demissão ou destituição.
A aplicação dessas sanções administrativas ficará sob responsabilidade do Ministério da Justiça, conforme o novo artigo 24, que atribui à pasta a condução e a decisão dos procedimentos.
As regras para partidos políticos também serão modificadas, com a retirada da proibição de registrar organizações que promovam o fascismo, a intolerância ou diferentes formas de ódio, embora o novo texto exija que as legendas adotem princípios de convivência democrática, pluralidade e respeito aos direitos humanos, sob fiscalização do Conselho Nacional Eleitoral (CNE).
Em relação à liberdade de expressão, o artigo 4 estabelece que opiniões políticas e atividades jornalísticas não serão consideradas discurso de ódio quando não houver incitação direta e inequívoca à violência ou à prática de crimes.
Apesar das mudanças, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Imprensa (SNTP) avalia que a reforma mantém mecanismos capazes de restringir a atuação de jornalistas e opositores, especialmente pela possibilidade de determinar a remoção imediata de conteúdos e pela obrigação de veículos de comunicação divulgarem determinadas mensagens.
A preocupação também foi manifestada pela organização venezuelana Espacio Público, que aponta a permanência de restrições à liberdade de expressão e ao devido processo legal, além da transferência da aplicação das multas para o Poder Executivo, o que, segundo a entidade, pode ampliar a margem de decisões arbitrárias.
A organização também alerta que o projeto não elimina a possibilidade de processos judiciais, já que o novo artigo 26 permite recorrer aos tribunais independentemente das sanções administrativas, enquanto o crime de incitação ao ódio, previsto no artigo 285 do Código Penal venezuelano, continua em vigor.
Outro questionamento envolve a ausência de medidas para reparar pessoas atingidas pela legislação desde sua aprovação, em 2017, incluindo o arquivamento de processos, a libertação de detidos, a retirada de antecedentes e a restituição de concessões e conteúdos bloqueados.
Segundo a organização Foro Penal, 927 pessoas foram acusadas com base na Lei contra o Ódio desde 2017, número utilizado por entidades de direitos humanos para dimensionar os efeitos da legislação.
A revisão foi solicitada no fim de setembro pela presidente interina Delcy Rodríguez, que pediu alterações para corrigir desvios na aplicação da norma, e uma comissão de 11 deputados ficou responsável pela elaboração do projeto, posteriormente validado pelo Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) em meados de outubro.
O presidente da Assembleia Nacional, Jorge Rodríguez, defendeu a manutenção de uma legislação sobre convivência política e afirmou que o chavismo pretende impedir que a norma seja utilizada para perseguir cidadãos, enquanto a deputada oposicionista Amelia Belisario defendeu a revogação integral da lei.
A reforma também altera o nome da legislação, que passa de Lei Constitucional contra o Ódio, pela Convivência Pacífica e pela Tolerância para Lei para a Convivência Democrática, a Paz e a Tolerância.
Por: CNN Brasil
